Estes Termos de Uso para Autores (“Termos”) regem a relação entre a EVTE MARKETING LTDA. (CNPJ 46.289.446/0001-89), responsável pela Cia do Bicho (https://ciadobicho.com.br), e o usuário que se cadastra no sistema do site com a finalidade de publicar matérias de sua autoria mediante uso de crédito adquirido. Ao se cadastrar, comprar crédito e submeter conteúdo, o autor declara conhecer, compreender e aceitar integralmente o disposto nestes Termos, na Política Editorial, na Política de Privacidade, na Política de Correções e nos Termos de Uso Gerais do site.
1. Definições
Para fins destes Termos, consideram-se:
- Cia do Bicho: portal de conteúdo digital acessível em https://ciadobicho.com.br, mantido pela EVTE Marketing Ltda.
- Autor cadastrado: pessoa física maior de idade e plenamente capaz, ou pessoa jurídica devidamente representada, que se cadastra no sistema da Cia do Bicho para publicar matérias de sua autoria.
- Crédito de publicação: unidade de serviço editorial adquirida pelo Autor cadastrado para submissão e publicação de matérias no site.
- Matéria: conteúdo (texto, imagem ou ambos) submetido pelo Autor cadastrado para publicação na Cia do Bicho.
- Perfil público: página de autor criada automaticamente no site após o cadastro, contendo nome de exibição, bio e relação das matérias publicadas pelo Autor cadastrado.
2. Cadastro e elegibilidade
O cadastro na Cia do Bicho é destinado exclusivamente a:
- Pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes;
- Pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por pessoa autorizada.
Ao se cadastrar, o usuário declara, sob as penas da lei, que as informações fornecidas são verdadeiras, atuais e completas, e se compromete a mantê-las atualizadas. A Cia do Bicho pode, a qualquer momento, solicitar documentação comprobatória dos dados informados.
É vedado o cadastro mediante uso de identidade de terceiros, dados falsos ou contas múltiplas com a finalidade de burlar restrições aplicadas pelo site.
3. Dados coletados no cadastro
No cadastro e nas operações posteriores, a Cia do Bicho coleta os seguintes dados pessoais, conforme detalhado na Política de Privacidade:
- Nome completo ou razão social;
- CPF ou CNPJ (para emissão de nota fiscal);
- Endereço de e-mail;
- Senha de acesso (armazenada em formato de hash seguro);
- Nome de exibição e bio para o perfil público;
- Dados registrados no aceite eletrônico, conforme o item 16 destes Termos.
4. Compra de crédito de publicação
A aquisição de crédito de publicação é realizada exclusivamente pelos meios de pagamento disponibilizados no site (atualmente PayPal, Stripe e Mercado Pago). A Cia do Bicho não armazena dados completos de cartão de crédito; os dados financeiros são processados diretamente pelos respectivos gateways de pagamento.
A confirmação do crédito ocorre após a compensação efetiva do pagamento pelo gateway. O crédito adquirido fica vinculado à conta do Autor cadastrado e não é transferível a terceiros.
A Cia do Bicho emite nota fiscal eletrônica em nome do Autor cadastrado, conforme os dados fiscais informados no momento da compra.
5. Direito de arrependimento
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Autor cadastrado pessoa física, na condição de consumidor, pode exercer o direito de arrependimento da compra de crédito no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação do pagamento, desde que o crédito ainda não tenha sido utilizado para publicação de matéria.
O exercício do direito de arrependimento deve ser solicitado pelo e-mail [email protected], com indicação dos dados da compra. Confirmado o cumprimento dos requisitos, o reembolso integral é processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo aplicável conforme as regras do gateway respectivo.
Após a utilização do crédito para publicação de matéria, considera-se prestado o serviço editorial, não sendo aplicável o direito de arrependimento sobre o crédito consumido.
Ao solicitar a publicação de matéria antes do término do prazo de 7 (sete) dias, o Autor cadastrado reconhece que está requerendo o início imediato da execução do serviço editorial, com consumo do respectivo crédito a partir da publicação ou submissão efetiva, conforme o fluxo do sistema.
6. Submissão de matérias
O Autor cadastrado pode submeter matérias para publicação por meio do sistema do site, respeitando os critérios da Política Editorial da Cia do Bicho. Cada submissão consome a quantidade de crédito definida no momento da publicação.
O Autor cadastrado é o único responsável editorial pelo conteúdo submetido. A Cia do Bicho figura como veículo, sem realizar fact-checking jornalístico, sem assumir aval ou garantia quanto ao conteúdo e sem exercer apuração própria sobre as informações apresentadas.
7. Conteúdo proibido
É vedada a submissão de matérias que:
- Reproduzam, total ou parcialmente, conteúdos de terceiros sem autorização ou licenciamento adequado, configurando plágio ou violação de direitos autorais;
- Utilizem imagens, vídeos ou áudios sem a devida titularidade ou licença de uso comercial;
- Promovam atividades ilegais, criminosas ou contrárias à ordem pública;
- Configurem propaganda de apostas, jogos ou loterias por operador não autorizado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (Lei nº 14.790/2023);
- Veiculem recomendação de investimento, análise de valores mobiliários ou indicação de corretora sem regularidade junto à Comissão de Valores Mobiliários;
- Façam alegação terapêutica, promessa de cura, antes e depois ou indicação de medicamentos e produtos sujeitos à vigilância sanitária em desacordo com a RDC 96/2008 e demais normativas da Anvisa;
- Contenham discurso de ódio, incitação à violência, racismo, homofobia, misoginia, xenofobia ou qualquer forma de discriminação;
- Ataquem nominalmente pessoas, empresas ou instituições com fim difamatório, calunioso ou de concorrência desleal;
- Sejam dirigidas a crianças ou adolescentes ou contenham material erótico, pornográfico ou inadequado a menores;
- Veiculem propaganda eleitoral irregular nos termos da Lei nº 9.504/1997 e das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral;
- Sejam geradas por inteligência artificial sem revisão humana mínima ou contenham informações inverídicas, alucinações de modelo ou citações inexistentes;
- Contenham links para sites com malware, phishing, pirataria ou conteúdo ilegal de qualquer natureza.
8. Garantias prestadas pelo Autor
Ao submeter uma matéria para publicação, o Autor cadastrado declara e garante, sob as penas da lei, que:
- É o autor original do conteúdo submetido ou detém todos os direitos necessários para sua publicação;
- O conteúdo não viola direitos autorais, marcários, de imagem, de honra, de privacidade ou quaisquer outros direitos de terceiros;
- Possui consentimento expresso das pessoas eventualmente citadas, identificadas ou retratadas na matéria, quando aplicável;
- As informações apresentadas são verídicas e não contêm afirmações enganosas, fraudulentas ou capazes de induzir o leitor a erro;
- Eventuais produtos, serviços, empresas ou anunciantes mencionados na matéria operam em conformidade com a legislação aplicável e possuem as autorizações regulatórias necessárias (Anvisa, CVM, SPA/MF, entre outros);
- O conteúdo não infringe qualquer disposição destes Termos, da Política Editorial ou da legislação brasileira.
9. Cessão de direitos de uso à Cia do Bicho
O Autor cadastrado, ao submeter a matéria, concede à Cia do Bicho uma licença não exclusiva, gratuita, irrevogável (enquanto a matéria estiver publicada) e válida em território mundial para:
- Publicar, exibir, manter publicada e armazenar a matéria no site;
- Indexar a matéria em mecanismos de busca e agregadores;
- Reproduzir trechos da matéria em redes sociais, newsletters e outros canais oficiais da Cia do Bicho para fins de divulgação;
- Adaptar formatos visuais e técnicos (otimização de imagens, redimensionamento, conversão de mídia) sem alterar o conteúdo substancial;
- Inserir publicidade programática (Google AdSense ou similares) nas páginas em que a matéria é exibida.
A titularidade autoral da matéria permanece com o Autor cadastrado, que pode publicar o mesmo conteúdo em outros canais, salvo se houver acordo específico em sentido contrário firmado por escrito entre as partes.
10. Identificação de autoria e perfil público
As matérias publicadas pelo Autor cadastrado são assinadas com o nome de exibição definido no perfil. O perfil público do autor contém:
- Nome de exibição;
- Bio elaborada pelo próprio autor;
- Relação das matérias publicadas na Cia do Bicho pelo autor.
O e-mail e os demais dados de contato do autor não são exibidos publicamente. A bio do autor está sujeita às mesmas regras de conteúdo aplicáveis às matérias (item 7).
11. Direito de revisão, recusa, remoção e suspensão
A Cia do Bicho reserva-se o direito de, a qualquer momento e independentemente de aviso prévio, revisar, editar, recusar, despublicar ou remover, total ou parcialmente, qualquer matéria submetida pelo Autor cadastrado, nas hipóteses de:
- Descumprimento destes Termos, da Política Editorial ou de qualquer norma do site;
- Violação a direitos de terceiros;
- Violação à legislação aplicável;
- Recebimento de notificação extrajudicial fundamentada de terceiro;
- Recebimento de ordem judicial ou determinação administrativa de autoridade competente;
- Identificação de risco legal, reputacional, técnico ou de segurança para o site.
A Cia do Bicho pode, igualmente, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente a conta do Autor cadastrado que descumprir reiteradamente os Termos, que utilizar o sistema de forma fraudulenta ou que praticar abuso contra o site, outros autores, leitores ou terceiros.
12. Reembolso após uso do crédito
A remoção, suspensão ou alteração de matéria já publicada não gera automaticamente direito a reembolso ao Autor cadastrado, especialmente quando decorrer de descumprimento destes Termos, da Política Editorial, da legislação aplicável ou de violação a direitos de terceiros.
Em situações nas quais a impossibilidade de publicação ou a remoção da matéria decorra exclusivamente de causa imputável à Cia do Bicho e não ao Autor cadastrado, o caso será analisado individualmente, podendo resultar em devolução proporcional do crédito utilizado ou em novo crédito de publicação a critério do site.
13. Encerramento de conta pelo Autor
O Autor cadastrado pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, pelo e-mail [email protected].
O encerramento da conta acarreta:
- Eliminação do perfil público do autor;
- Remoção das matérias publicadas pelo autor na Cia do Bicho, salvo se houver obrigação legal, judicial ou contratual em sentido diverso;
- Eliminação dos dados pessoais do autor, observados os prazos legais de retenção (notadamente o prazo prescricional para obrigações fiscais e tributárias relacionadas à compra de crédito);
- Tratamento do crédito remanescente não utilizado conforme as regras comerciais vigentes, os Termos aceitos e a legislação aplicável, podendo haver reembolso, conversão em outro serviço ou cancelamento, conforme o caso concreto.
14. Responsabilidade integral e indenização regressiva
O Autor cadastrado assume responsabilidade civil, penal e administrativa integral pelo conteúdo de suas matérias e pelas declarações feitas no perfil público.
Caso a Cia do Bicho, a EVTE Marketing Ltda. ou seus representantes sejam demandados judicial ou administrativamente em razão de matéria publicada pelo Autor cadastrado (inclusive, mas não se limitando a, ações por difamação, calúnia, injúria, violação de direitos autorais, violação de direitos de imagem, propaganda enganosa, publicidade irregular, infração regulatória ou descumprimento de obrigações sanitárias, eleitorais, tributárias ou de proteção a dados pessoais), o Autor cadastrado obriga-se a:
- Cooperar com a defesa da Cia do Bicho e da EVTE Marketing Ltda., inclusive por meio dos instrumentos processuais cabíveis, quando admitidos pela legislação aplicável;
- Ressarcir integralmente a Cia do Bicho e a EVTE Marketing Ltda. por todos os custos suportados, incluindo honorários advocatícios, custas processuais, indenizações, multas administrativas e quaisquer outras perdas e danos decorrentes da matéria;
- Cooperar de boa-fé com a defesa, fornecendo informações e documentos no prazo solicitado.
15. Tratamento de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais do Autor cadastrado é regido pela Política de Privacidade da Cia do Bicho, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Solicitações relativas a direitos do titular previstos no artigo 18 da LGPD devem ser dirigidas ao Encarregado pelo e-mail [email protected].
16. Aceite eletrônico e registro
Para utilizar as funcionalidades restritas de publicação, o Autor cadastrado deve aceitar eletronicamente estes Termos e a Política de Privacidade. No momento do aceite, o sistema registra automaticamente, como prova do aceite eletrônico:
- Endereço IP de origem da conexão;
- Data e hora do aceite, em horário UTC e em horário local;
- Versão vigente destes Termos de Uso para Autores no momento do aceite;
- Versão vigente da Política de Privacidade no momento do aceite;
- User agent do navegador ou dispositivo utilizado;
- Identificador da conta de usuário vinculada ao aceite.
Esses registros são mantidos pela Cia do Bicho como prova do aceite eletrônico e podem ser exibidos em juízo ou apresentados a autoridades competentes, mediante requerimento legítimo. Alterações materiais nestes Termos ou na Política de Privacidade podem exigir novo aceite eletrônico antes da continuidade do uso das funcionalidades restritas, oportunidade em que os campos acima serão registrados novamente em relação à nova versão.
17. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento pela Cia do Bicho, sendo a versão vigente sempre publicada nesta URL com indicação da data da última atualização. Alterações materiais serão comunicadas ao Autor cadastrado pelo e-mail informado no cadastro, com prazo razoável para manifestação. O uso continuado do sistema após a vigência dos novos Termos implica em aceite.
18. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Valinhos, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência da Justiça do Consumidor (CDC, art. 101, I) para o Autor cadastrado pessoa física que se enquadre na condição de consumidor.
19. Disposições gerais
A eventual ineficácia, nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes Termos não afeta a validade das demais. A não exigência, pela Cia do Bicho, do cumprimento de qualquer obrigação destes Termos não importa em renúncia, novação ou alteração tácita das disposições aqui previstas.
20. Contato
Suporte aos autores cadastrados: [email protected]
Correções e retificações: [email protected]
Privacidade e LGPD (Encarregado): [email protected]
Última atualização: 16 de maio de 2026.